Aviso de Contumácia n.º 9721/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9721/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Cruz, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 950/03.2TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino da Silva Ferreira, filho de Manuel António de Sousa Ferreira e de Palmira Vieira da Silva, natural de Barca, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1954, divorciado, com a identificação fiscal n.º 149579284 e titular do bilhete de identidade n.º 8839697, com domicílio na Travessa da Cabreira, 338, Barca, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias em que o arguido figure como titular exclusivo.

13 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Cruz. - A Oficial de Justiça, Fátima Galvinas.