Aviso de Contumácia n.º 9748/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9748/2005 - AP. - A Dr.ª Elsa Melo Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 82/03.3GCMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo Balegas Costa, filho de António Rosa Costa e de Maria Helena Vicente Balegas Costa, natural de Alcochete, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1971, solteiro, carpinteiro de tosco, titular do bilhete de identidade n.º 9660740, com domicílio na Rua Barata Salgueiro, 24, rés-do-chão, 2890 Samouco, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a publicação desta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades, conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, serviços de identificação civil, direcção geral de viação, governos civis, autarquias, bem como a proibição de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Elsa Melo Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Clara Carvalho.