Aviso de Contumácia n.º 9762/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9762/2005 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 330/97.7PGOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Laukua Vieira, filho de Carlos Silva Vieira e de Cláudia Laukua, natural de Correios, Seixal, nascido em 14 de Abril de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 12003367, com domicílio no Bairro do Mirador, Lote 5, 3.º, esquerdo, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 26 de Agosto de 1997, por despacho de 29 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Vítor Manuel Aragão Castanheiro.