Aviso de Contumácia n.º 9773/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9773/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 184/98.6GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Lino Filipe Pereira Godinho, filho de Emidio da Silva Godinho e de Carmencita Constando Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10556384, com domicílio na Rua Andrade, 5, 3.º, frente, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 21 de Março de 1998, por despacho de 30 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.