Aviso de Contumácia n.º 9779/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9779/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 422/01.0PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Aniceto Pereira Bastos, filho de Joaquim da Silva Bastos e de Maria do Rosário Pereira Mendonça, natural de Portugal, Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1940, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2024688, com domicílio na Rua José Lopes de Sousa, 23, Olhão, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte, artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Mário Lourenço.