Aviso de Contumácia n.º 9800/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9800/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/98.6FAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Leonor Ferreira Monteiro, filha de José Gomes Monteiro e de Zelma da Conceição Ferreira, natural de Porto, Miragaia, nascida em 20 de Julho de 1968, casada sob regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 10941407, com domicílio na Rue de Mérode, 17, Saint-Gilles, 1060 Bruxelas, Bélgica, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, praticado em 20 de Junho de 1998, por despacho de 13 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Oficial de Justiça, Manuel de Melo.