Aviso de Contumácia n.º 9806/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9806/2005 - AP. - O Dr. Filipe Osório, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 223/03.0TBPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Silvino Marques Ângelo, filho de Júlio da Cruz Ângelo e de Maria Lina Martins Ângelo, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9290373, com domicílio na Estrada da Chamburguinha, 9, Faralhão, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrabando qualificado, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 376-A/89 e pelo Decreto-Lei n.º 255/90, de 7 de Agosto, por despacho de 7 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Filipe Osório. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Saraiva.