Aviso de Contumácia n.º 9815/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9815/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 632/03.5PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Moreira Silva Teixeira, filho de Valdemar José da Fonseca Teixeira e de Rosalina Irene Moreira da Silva Teixeira, natural de Ramalde, Porto, nascido em 28 de Outubro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2856598, com domicílio na Rua do Maranhão, 107, 9545 Capelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado. - O Oficial de Justiça, Francisco Veloso.