Aviso de Contumácia n.º 9819/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9819/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Cruz Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 152/00.0GAPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Manuel Alves Moreira, filho de Angelino Gonçalves Moreira e de Rosa Fernandes Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1976, solteiro, com domicílio na 1712 Royal Road, East Meadow, Nova Iorque, 11554 Estados Unidos da América, e guando em Portugal, no lugar de Boal, São Lourenço de Rio Cobrão, 4970 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea e), 14.º, n.º 1, 26.º e 202.º, alíneas a) e d), do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Cruz Pereira. - A Oficial de Justiça, Arlete Maria Amorim Oliveira Cupido.