Aviso de Contumácia n.º 9828/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9828/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10124/00.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Teixeira Barbosa, filho de Zeferino Moreira Barbosa e de Maria da Glória Coelho Teixeira, natural de Senhora da Hora, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9549298, com domicílio na Rua Manuel Francisco de Araújo, 625, 3.º, direito, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria D. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Ribeiro.