Aviso de Contumácia n.º 9847/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9847/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3388/03.8TDPRT (264/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Magalhães, filho de Manuel Magalhães e de Ana de Jesus, natural de Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3412719, com domicílio no Rua Alto do Facho, 44, Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias.