Aviso de Contumácia n.º 9893/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9893/2005 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 325/99.6TBPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel, filho de Maria Vaz natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1942, titular do bilhete de identidade n.º 7673615, com domicílio em Arcadas do Parque, 18-B, 2765 Estoril, o qual foi por sentença de 19 de Agosto de 1999, condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 3,49 euros, o que perfaz a multa de 209,40 euros, uma vez que não foi paga a referida multa foi a mesma substituída por 40 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Dores Reis.