Aviso de Contumácia n.º 9895/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9895/2005 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 296/00.8TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Luís Dâmaso Teodoro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12527128, com domicílio na Rua Ruivo Godinho, lote 2, 1.º, esquerdo, Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto e Lei n.º 22/91, de 19 de Junho, praticado em 10 de Janeiro de 2000, por despacho de 8 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar descriminalizado.

13 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Elsa Góis.