Aviso de Contumácia n.º 9901/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9901/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 480/02.0TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Gonçalves Sampaio, filho de Adelino Magalhães Sampaio e de Rosa de Sousa Gonçalves, natural de Massarelos, Porto, nascido em 22 de Agosto de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10298787, com domicílio na Rua José Dias da Costa, 523, Lama, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.