Aviso de Contumácia n.º 9928/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9928/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4204/93.2TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Serralheiro Roque, com domicilio em 76, Rue Baudin 92300 Leilois Perret, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, por referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 1993, por despacho de 19 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por despenalização, o procedimento criminal exercido contra o referido arguido.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferreira.