Aviso de Contumácia n.º 9985/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9985/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11/04.7GAVGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Veska Dimitrova Ivanova, de nacionalidade búlgara, nascida em 7 de Abril de 1952, titular do passaporte n.º 300392200, com domicílio na Rua da Cabine, sem número, Lombomeão, 3840 Vagos, por se encontrar acusada da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - O Oficial de Justiça, Paulo Cardoso.