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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 10696/2009
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho n.º 1041/08 - SETF, de 29-11-2008, e rectificada pelo Despacho n.º 153/09 - SETF, de 27-02-2009, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal "Diário de Noticias" no dia 20 de Março de 2009, e publicada pelo Aviso n.º 6126/2009, no Diário da República, II Série, n.º 58, de 24 de Março de 2009, publica-se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.
13 de Maio de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português
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