Diário da República n.º 111/2009, Série II de 2009-06-09

1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga

1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis

1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça

1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto

2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal

2.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal

2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar

2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes

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