Despacho n.º 13482/2009, de 9 de junho

Despacho n.º 13482/2009

Considerando que o Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, estabelece a necessidade de obter a melhor utilização social possível dos bens do domínio público ferroviário;

Considerando o interesse manifestado pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., e pela Rede Eléctrica Nacional, S. A. (REN), na implantação de postos de corte nas subestações de Monte Novo-Palma e de Ermidas-Sado, na linha do sul, o qual foi objecto de acordo entre as duas entidades, nos termos do contrato n.º 41/98-SG, de 21 de Maio de 1998;

Para o efeito, as duas empresas acordaram que a REFER, E. P. E., adquiria os terrenos necessários para a implantação dos referidos postos de corte e, posteriormente, promoveria a sua mutação dominial, por transferência, para o património da REN, a qual carece de autorização, de acordo com o previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro.

Considerando que foram adquiridos dois terrenos pela REFER, E. P. E., pelo valor global de (euro) 5 712,24 ((euro) 3 197,04 relativos a uma parcela de terreno com a área de 3806 m2, sita na freguesia de Santa Maria do Castelo, e (euro) 2 515,20 relativos a uma parcela de terreno com a área de 4192 m2, sita na freguesia de Ermidas-Sado), valor global esse que, há luz do mencionado contrato n.º 41/98-SG, de 21 de Maio de 1998, foi investido nas subestações de tracção eléctrica de Monte Novo-Palma e de Ermidas-Sado;

Considerando, pois, o interesse público subjacente à presente operação e tendo presente o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É autorizada a mutação dominial do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P. E., para a REN, por transferência, das seguintes parcelas de terreno:

a) Posto de corte da subestação de Monte Novo-Palma. Parcela de terreno com a área de 3806 m2, que fica a confrontar do norte e do poente com Herdade do Monte da Pedra, do sul e nascente com Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., a destacar de prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob o n.º 2481/20080429 - Santa Maria, e aí inscrito em nome da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., sita na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal, localizada entre os quilómetros 68 096,50 a 68 155,70, no lado esquerdo da linha, e identificada no desenho n.º 10002163715, anexo;

b) Posto de corte da subestação de Ermidas-Sado. Parcela de terreno com a área de 4192 m2, que fica a confrontar do norte do sul e do poente com Faleiros da Arramada e do nascente com Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., a destacar de prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 1241/20080429 - Ermidas-Sado, e aí inscrito em nome da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., sito na freguesia de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, localizada entre os quilómetros 127 998,85 a 128 068,10, no lado direito da linha, e identificada no desenho n.º 10002163714, igualmente anexo.

2 - As referidas parcelas de terreno ficam adstritas à implantação de infra-estruturas e equipamentos destinados à electrificação das subestações de tracção Monte Novo-Palma e Ermidas-Sado, na linha do sul do caminho de ferro, em execução do contrato n.º 41/98-SG, de 21 de Maio de 1998, realizada pela REN como contrapartida da transferência das mencionadas parcelas de terreno.

3 - A REFER, E. P. E., deverá abater as parcelas de terreno referidas no n.º 1 ao cadastro dos bens dominiais sob sua administração.

4 - O presente despacho constitui documento bastante para o registo dos imóveis identificados no n.º 1, nas respectivas conservatórias do registo predial, e respectivas inscrições matriciais a favor da REN, como proprietária de pleno direito.

13 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)

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