Aviso (extracto) n.º 10697/2009, de 9 de junho

Aviso (extracto) n.º 10697/2009

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho n.º 465/09 - SETF, de 22 de Maio, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

27 de Maio de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português

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