Despacho n.º 13480/2009, de 9 de junho

Despacho n.º 13480/2009

Tendo o Decreto do Presidente da República n.º 25/2009, de 24 de Março, fixado o dia 7 de Junho de 2009 como data da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, torna-se necessário, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, proceder à actualização do montante das verbas a transferir para os municípios, tal como se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, determina-se:

Para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, os valores dos coeficientes das parcelas da soma a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, são os seguintes:

X = (euro) 219,30 (verba por conselho);

Y = (euro) 0,02 (verba por eleitor inscrito);

Z = (euro) 44,43 (verba por freguesia).

28 de Maio de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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