Aviso (extracto) n.º 11698/2003 (2.ª série), de 5 de novembro

Aviso (extracto) n.º 11 698/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, a chefe do Serviço de Finanças da Nazaré, Maria de Fátima Lopes Pouseiro Bernardino, delega no seu adjunto, Edmundo Carreira Barbosa, a competência para a prática de todos os actos próprios das suas funções, excepto:

De carácter geral:

Gestão de pessoal, equipamentos e instalações;

Assinatura de todos os serviços, mensais e periódicos;

Assinaturas de correspondência ou trabalhos destinados aos directores de finanças, entidades equiparadas, directores-gerais, director-geral dos Impostos e outras entidades, estranhas ou não à DGCI, de nível institucional relevante;

Execuções fiscais:

Autorização para pagamento em prestações;

Reversão contra responsáveis;

Decisão quanto à modalidade de venda dos bens penhorados e dos prazos para a sua conclusão;

Fixação do valor base dos bens para venda;

Marcação de vendas por proposta em carta fechada e abertura das mesmas;

Adjudicação de bens;

Despacho de levantamento da penhora e cancelamento do seu registo;

Remoção de fiéis depositários e designação de negociadores particulares;

Fixação de remunerações e de valores de encargos de fiéis depositários e negociadores particulares

Restituição do remanescente das execuções;

Propostas de accionamento de providências cautelares;

Declaração em falhas e reconhecimento da prescrição;

Suspensão da execução;

Fixação de garantias;

Processo de contra-ordenação:

Aplicação de coimas;

Afastamento ou atenuação excepcional das mesmas;

Reclamações graciosas:

Projectos de decisão de indeferimento;

Despachos de indeferimento;

Recursos humanos:

Disciplina;

Faltas e sua justificação;

Concessão de férias;

Classificações de serviço.

Substituição legal. - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos legais, as competências aqui enunciadas transitarão, pelo tempo necessário, para o adjunto antes indicado.

Observações

1 - De conformidade com o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, a delegante conserva entre outros os seguintes poderes:

a) Direcção e controlo sobre os actos praticados pelo delegado, bem como sua modificação ou revogação;

b) Avocar a qualquer momento e sem formalidades, a resolução de assuntos que entender conveniente, sem que isso implique derrogação total ou parcial da delegação;

2 - Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência mediante a expressão "Por delegação da Chefe de Finanças, o Adjunto";

3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados pelo funcionário aqui delegado.

1 de Outubro de 2003. - A Chefe do Serviço de Finanças da Nazaré, Maria de Fátima Lopes Pouseiro Bernardino.