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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extracto) n.º 12184/2009
Aviso (extracto) n.º 12184/2009, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais
TEXTO
Aviso (extracto) n.º 12184/2009
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2009 é de 8,00 %.
1 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
202000134