Aviso (extracto) n.º 12382/2010, de 22 de junho

Aviso (extracto) n.º 12382/2010

Procedimento concursal comum interno de ingresso para o preenchimento de 3 postos de trabalho da Categoria de Assistente Graduado da Carreira Especial Médica - área saúde pública.

1 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 117/2009, de 04 de Agosto, da Portaria n.º 44/98, de 27 de Janeiro, por despacho do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de 24 de Março de 2010, está aberto pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 3 postos de trabalho, da categoria de assistente graduado da carreira especial médica - área de saúde publica, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal dos Agrupamentos de Centros de Saúde da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.(ARS Algarve, I. P.)

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na página electrónica da ARS Algarve, I. P. (www.arsalgarve.min-saude.pt).

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A) - 2 postos de trabalho da categoria de assistente graduado da carreira especial médica - área saúde pública para o Agrupamento de Centros de Saúde I - Central da ARS Algarve, I. P.

Conteúdo Funcional - Exercício de funções descrito no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.

Ref. B) - 1 posto de trabalho da categoria de assistente graduado da carreira especial médica - área saúde pública para o Departamento de Saúde Pública dos Serviços Centrais da ARS Algarve, I. P.

Conteúdo Funcional - Exercício de funções descrito no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.

4 - Legislação aplicável - o presente procedimento rege-se pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, pelas disposições aplicáveis da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro; pela Portaria n.º 44/98, de 27 de Janeiro, Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República n.º 198, 2.ª série, de 13 de Outubro de 2009, bem como pelas disposições do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

5 - Remuneração - a remuneração será de acordo com a tabela anexa à Portaria n.º 1553 - C/2008, de31 de Dezembro.

6 - Local de Trabalho:

Ref. A) Agrupamento de Centros de Saúde I - Central, Urb. Graça Mira, Lejana de Cima, 8005 - 499, Faro;

Ref. B) Departamento de Saúde Pública - Rua Brites de Almeida, 6, 3.ºDto, 8000-234, Faro.

7 - Requisitos de Admissão - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, e que até à data limite de apresentação de candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos Gerais:

Os constantes do n.º 58 da Portaria n.º 44/98, de 27 de Janeiro.

7.2 - Requisitos Especiais:

Os constantes no n.º 59.1 da Portaria supra-referida.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos Agrupamentos de Centros de Saúde e da ARS Algarve, I. P.

9 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento integral do formulário de candidatura, disponível no endereço www.arsalgarve.min-saude.pt, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de saúde do Algarve, I. P., Largo de S. Pedro, n.º 15, 8000 - 145, Faro, solicitando a sua admissão ao concurso, e entregue pessoalmente, na Secção de Expediente da ARS Algarve, I. P., das 09.30h às 12.30h e das 14.30h às 17.00 h, ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado no presente aviso, para a morada acima indicada.

9.1 - Documentos - Juntamente com o formulário, os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, em cinco exemplares;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;

c) Declaração emitida e autenticada pelo Serviço onde o candidato se encontre vinculado, onde constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na categoria/carreira, expressa em anos, meses e dias, bem como a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos;

d) Documento comprovativo da posse do Grau de Especialista em Saúde Pública.

9.1.1 - Os exemplares do Curriculum Vitae, a que se refere a alínea b) do ponto 9.1 podem ser apresentados até 10 (dez) dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao procedimento concursal.

9.2 - As falsas declarações eventualmente prestadas pelos candidatos, serão punidas nos termos da lei penal, e constituem infracção disciplinar.

9.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.

10 - Métodos de selecção

10.1 - O método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, nos termos definidos na alínea a) do n.º 62,64 e 66 da Portaria n.º 44/98, de 27 de Janeiro.

10.2 - Os parâmetros de avaliação do método de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam das actas de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - A classificação final e a ordenação das candidaturas serão feitas de acordo com o disposto no n.º 67 e seguintes da Portaria acima referida.

12 - Composição do Júri:

Presidente: Joaquim Florêncio Mansinho Bodião, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública do ACES Sotavento;

1.º Vogal: Carlos André de Sousa Gomes, Assistente Graduado de Saúde Pública do ACES Sotavento;

2.º Vogal: João Manuel Fernandes Brito Camacho, Assistente Graduado de Saúde Pública dos Serviços Centrais;

1.º Vogal Suplente: Maria Teresa da Cruz Góis Pereira, Assistente Graduada de Saúde Pública do ACES Barlavento;

2.º Vogal Suplente: Mariano José Ayala Ruano, Assistente Graduado de Saúde Pública do ACES Sotavento.

13 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

28 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Rui Eugénio Lourenço.

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