Aviso (extracto) n.º 12627/2007, de 12 de julho

Aviso (extracto) n.º 12 627/2007

Delegação de competências

Em virtude da movimentação de pessoal de chefia tributária relativa a este Serviço de Finanças, designadamente com a nomeação da adjunta Maria Manuela Ferreira Laranjeira para o cargo de chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 10, em regime de substituição, e, bem assim, da nomeação do TAT-2 Joaquim Manuel Miranda Pereira como adjunto deste Serviço de Finanças, torna-se necessário proceder à reformulação da delegação de competências a que se refere o aviso (extracto) n.º 2812/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 3 de Março de 2006.

Assim, tendo em vista o disposto no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, procede-se à alteração do conteúdo daquela delegação de competências nos seguintes termos:

"I - Chefia das Secções:

De Tributação do Património - adjunto, em regime de substituição, Joaquim Manuel Miranda Pereira;

De Tributação do Rendimento e Despesa - adjunta, em regime de substituição, Lígia Maria Ferreira de Carvalho;

De Justiça Tributária - adjunta Filomena Maria Pereira Eusébio;

De Cobrança - adjunto João José Pinheiro da Costa Ilharco.

[...]

IV - De carácter específico - ao adjunto Joaquim Manuel Miranda Pereira, que chefia a Secção de Tributação do Património, competirá:

[...]

VI - À adjunta Filomena Maria Pereira Eusébio, que chefia a Secção de Justiça Tributária, competirá:

[...]"

As presentes alterações produzem efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2007, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos pelos delegados sobre as matérias contempladas na referida delegação de competências.

31 de Maio de 2007. - O Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, José Artur Abreu Cândida.