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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 13 002/2007
Por despacho da subdirectora-geral de 25 de Junho de 2007, proferido por delegação de competências do director-geral dos Impostos, e por execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Janeiro de 2006, processo n.º 38 862/95, é reconhecida às funcionárias Rita Castelo Afonso Matos Simões e Alda Maria Alves Ramos Branco a rectroactividade das suas nomeações na categoria de inspector tributário do nível 1 à data de 20 de Outubro de 1995.
26 de Junho de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.