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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 13 003/2007
Por despacho da subdirectora-geral de 26 de Junho de 2007, proferido por delegação de competências do director-geral dos Impostos, e por execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Março de 2006, processo n.º 147/04, é reconhecida à funcionária Maria José Ferreira Nabiça a rectroactividade da sua nomeação na categoria de técnica de administração tributária do nível 1 à data de 8 de Maio de 1999.
26 de Junho de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.