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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extracto) n.º 13529/2007, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxa de juro para o cálculo das bonificações - Julho de 2007
TEXTO
Aviso (extracto) n.º 13 529/2007
No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10.º da Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, dá-se conhecimento de que a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar a partir de 1 de Julho de 2007 é de 4,758%.
1 de Junho de 2007. - O Director-Geral, José Castel-Branco.