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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 13 802/2007
Por despachos do director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e da subdirectora-geral, por delegação de competências do director-geral dos Impostos, de 21 e de 16 de Maio de 2007, respectivamente, foi Mário José da Fonseca Pereira, engenheiro técnico electrotécnico especialista principal do quadro da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, transferido nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, para engenheiro técnico especialista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, ficando afecto aos Serviços Centrais.
31 de Maio de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.