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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 190/2007
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento de que a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1.º semestre de 2007, é de 10,58%.
28 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.