Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 19994/2008
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2.º semestre de 2008 é de 11,07 %.
2 de Julho de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.