Aviso (extracto) n.º 20064/2010, de 12 de outubro

Aviso (extracto) n.º 20064/2010

Delegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei Geral Tributária;

Artigos 9.º, (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30/08) e 10.º da Lei n.º 2/2004, de 15/1;

Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;

Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo,

e ainda dos:

Despacho do Director Geral dos Impostos, de 10/03/2010, Aviso (extracto) n.º 7337/2010, publicado no DR II n.º 71, de 13/04/2010, com a redacção e aditamentos do despacho de 21/04/2010, Aviso (extracto) n.º 11957/2010, publicado no DR II n.º 115, de 16/06/2010;

Despacho do Subdirector Geral da área da Cobrança, de 26/05/2010, Aviso (extracto) n.º 16374/2010, publicado no DR. II, n.º 160, de 18/08/2010;

Despacho do Subdirector Geral da área da Justiça Tributária, de 13/04/2010, Aviso (extracto) n.º 8045/2010, publicado no DR II, n.º 78, de 22/04/2010;

Despacho do Subdirector Geral da área da Inspecção Tributária, de 26/04/2010, Aviso (extracto) n.º 11959/2010, publicado no DR II, n.º 115, de 16/06/2010;

procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Competências próprias:

Delego:

1 - No Director de Finanças Adjunto, Lic. Alexandre António de Oliveira Reis:

1.1. - A Gestão e Coordenação das unidades orgânicas referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º da Portaria n.º 257/2005, de 16/03 e n.os 8.2.1. e 8.2.2.do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10 (Divisão de Inspecção Tributária I - DIT I e Divisão de Inspecção Tributária II - DIT II) (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05).

2 - Nos Chefes de Divisão, Maria Madalena Pereira Bastos, Maria Helena Marques Rosa, Jaime Artur Martins Limas, Maria Cristina Silva Carmo e Artur José Isidro Passos Pereira:

2.1 - A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência dos respectivos serviços;

2.2 - A prática de todos os actos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto;

2.3 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

2.4 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efectuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, a entidades superiores a esta Direcção de Finanças;

2.5 - A assinatura de toda a correspondência das respectivas unidades orgânicas, incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direcções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular;

2.5.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os actos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;

2.6 - A elaboração do plano e relatório anuais de actividades da respectiva unidade orgânica;

2.7 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º n.º 4 da lei Geral Tributária).

3 - Na Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança, Lic. Maria Madalena Pereira Bastos:

3.1 - A Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º da Portaria n.º 257/2005, de 16/03 e n.º 8.1.1 do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10, Divisão de Tributação e Cobrança - DTC (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05).

3.2 - A supervisão do Serviço de Cadastro Geométrico;

3.3 - A determinação ou sancionamento do preenchimento de documentos de correcção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações (al. b) do n.º 2.2 do manual de instruções e oficio circulado n.º 15/91), bem como autorizar a respectiva recolha;

3.4 - A decisão sobre o arquivamento dos processos ou a realização de outras diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo);

3.5 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o liquidar (artigo 81.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

3.6 - A nomeação de chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento nos termos do artigo 37.º do Código do Imposto do Selo;

3.7 - A promoção de 2.as avaliações (§ único do artigo 96.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

3.8 - A nomeação de peritos que compõem a Comissão para as 2.as avaliações (artigos 74.º e 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis);

3.9 - A dispensa de avaliação e fixação de valores (artigo 110.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

3.10 - A autorização das propostas de avaliação (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola);

3.11 - A nomeação do Presidente das Comissões Permanentes de Avaliação (artigo 132.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola);

3.12 - A competência para a prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e actos conexos, nos termos dos artigos 65.º n.º 5 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas e 81.º e 82.º da lei Geral Tributária, relativamente aos processos tramitados na respectiva Divisão, e elaboração e recolha dos respectivos documentos de correcção;

3.13 - O levantamento de autos de notícia resultantes de operações de controlo e verificações internas efectuadas no âmbito da DTC (artigo 59.º al. c), d) e l) do Regime Geral das Infracções Tributárias);

3.14 - A decisão dos processos de revisão oficiosa quando o valor do imposto a restituir/cobrar for superior a 10 000(euro) (artigo 78.º da lei Geral Tributária), e a elaboração e a recolha dos correspondentes documentos de correcção únicos e, bem assim, os correspondentes documentos de correcção únicos resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços;

3.15 - A designação do perito e a distribuição dos processos de reclamação/revisão, bem como a decisão nos casos de falta de acordo entre os peritos (artigos 91.º n.º 3, e 92.º n.º 6 da lei Geral Tributária).

4 - Na Chefe de Divisão de Justiça Tributária, Lic. Maria Helena Marques Rosa:

4.1 - A Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida na alínea c) do n.º 3 do artigo 37.º da Portaria n.º 257/2005, de 16/03 e n.º 8.3.1 do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10, Divisão de Justiça Tributária - DJT (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05).

4.2 - A nomeação e ou credenciação de funcionários para representação da Fazenda Nacional nas Comissões de Credores e conferência de interessados;

4.3 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal e a apreciação das garantias (artigos 197.º, n.º 2 e 199.º n.º 8, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário), quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 UC;

4.4 - A decisão das reclamações graciosas cujo valor do processo exceda os 10 000(euro) (artigo 75.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), conforme ponto 9.3 infra;

4.5 - A fixação do agravamento da colecta prevista no artigo 77.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos processos referidos no número anterior;

4.6 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa (n.os 1 e 4 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

4.7 - A apreciação e a decisão dos processos administrativos, relativos aos actos impugnados, (n.º 2 do artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

4.8 - A revisão oficiosa dos actos tributários, de conformidade com o artigo 78.º da lei Geral Tributária, sempre que o erro dos serviços seja apurado no âmbito da instrução de processos compreendidos na área funcional do delegado;

4.9 - A aplicação de coimas e sanções acessórias que sejam da competência do Director de Finanças (n.º 1 do artigo 76.º e alínea b) do artigo 52.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), bem como as decisões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), quando a competência for do Director de Finanças, o arquivamento dos processos (artigo 77.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), a suspensão do processo (n.º 2 do artigo 72.º do Regime Geral das Infracções Tributárias) e, bem assim, a extinção do procedimento de contra-ordenação (artigo 61.º do Regime Geral das Infracções Tributárias);

4.10 - A decisão sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que o valor dos bens a vender exceda 300 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

4.11 - A autorização da recolha dos documentos de correcção únicos resultantes de processos de reclamação graciosa e impugnação judicial, bem como das revisões oficiosas (artigos 75.º, 111.º e 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 78.º da lei Geral Tributária);

4.12 - A confirmação ou a alteração das decisões proferidas pelos Chefes de Finanças em matéria de circulação de mercadorias (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 147/03, de 11/7).

4.13 - A decisão sobre as reclamações deduzidas nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11/09.

5 - Na Licenciada Olga Maria Goulão Lourenço

5.1 - A coordenação das actividades dos Representantes da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, indigitados no ponto 6 infra;

6 - Nos Licenciados Olga Maria Goulão Lourenço, Teresa Botelho do Nascimento e José Alberto de Jesus Pereira Peixoto

6.1 - As funções de Representante da Fazenda Pública (artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscal).

7 - Nos Chefes de Divisão da Inspecção Tributária I e II, respectivamente, Jaime Artur Martins Limas e Lic. Maria Cristina Silva Carmo, relativamente a cada uma das respectivas áreas funcionais:

7.1 - A elaboração do Plano Distrital/Regional de Actividades da Inspecção Tributária (artigo 25.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária);

7.2 - A selecção dos sujeitos passivos a inspeccionar por iniciativa dos serviços;

7.3 - A prática dos actos necessários à credenciação dos funcionários com vista à inspecção externa e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspectivos a executar pelas respectivas divisões, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento tributário (n.º 1 do artigo 15.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 46.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária);

7.4 - O procedimento, nos termos do artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, de notificação dos sujeitos passivos, do início do procedimento externo de inspecção;

7.5 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspecção nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária;

7.6 - A autorização, em casos devidamente justificados, da ampliação e da suspensão dos actos de inspecção, de harmonia com as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 36.º e artigo 53.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária;

7.7 - A determinação da correcção da matéria tributável declarada pelos sujeitos passivos, por via da avaliação directa, nos processos que corram nas respectivas divisões (artigo 82.º, n.º 1 da lei Geral Tributária);

7.8 - A determinação do recurso à aplicação da avaliação indirecta (artigo 82.º, n.º 2 da lei Geral Tributária) e consequente aplicação de métodos indirectos (artigos 87.º a 89.º, e 90.º da lei Geral Tributária), em sede de IVA, IRS e IRC (respectivamente artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 39.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e artigo 54.º, actual artigo 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), nos processos que corram nas respectivas divisões;

7.9 - O apuramento, a fixação ou a alteração de rendimentos e actos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

7.10 - A fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos do artigo 54.º, actual artigo 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei Geral Tributária, bem como, nos casos de avaliação directa, proceder a correcções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da lei Geral Tributária;

7.11 - A fixação do IVA em falta, nos termos do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei Geral Tributária;

7.12 - A determinação da correcção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro tributável nos termos do artigo 58.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, quando aplicável (Regime Simplificado), bem como proceder às respectivas fixações nos processos que corram nas respectivas divisões;

7.13 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas ou partes sociais, com excepção das acções (regras 2.ª, 3.ª e 4.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e ofício - circular D - 1/82 de 18 de Maio); idem, idem, incluindo acções (artigos 15.º, 16.º e 31.º do Código do Imposto do Selo);

7.14 - O sancionamento do valor referido no § 1.º do artigo 77.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; (idem, conforme artigo 31.º do Código do Imposto do Selo);

7.15 - A fixação do prazo para audição prévia no âmbito dos procedimentos inspectivos e a prática dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento (artigo 60.º, n.º 4 da lei geral tributária e artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária);

7.16 - O sancionamento dos relatórios de acções inspectivas, bem como das informações concluídas nas respectivas divisões (artigo 62.º, n.º 6, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária);

7.17 - A competência referida no n.º 2 do artigo 3.º do regime especial do IVA anexo ao D. L. n.º 418/99, de 21 de Outubro;

7.18 - A competência referida no n.º 2 do artigo 4.º do regime especial de exigibilidade do IVA anexo ao Decreto-Lei n.º 204/97, de 9/8;

7.19 - A autorização para a recolha dos documentos de correcção únicos produzidos em consequência de acções inspectivas;

7.20 - A autorização da desvalorização excepcional prevista no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12/1, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7/12, bem como a prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 38.º do mesmo Código;

7.21 - Nas suas faltas, ausências e impedimentos o Chefe de Divisão de Inspecção Tributária I, será substituído pela Chefe de Divisão de Inspecção Tributária II;

7.22 - Nas suas faltas, ausências e impedimentos a Chefe de Divisão de Inspecção Tributária II, será substituída pelo Chefe de Divisão de Inspecção Tributária I.

8 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação - Lic. Artur José Isidro Passos Pereira:

8.1 - A Gestão e Coordenação das unidades orgânicas referidas nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 37.º da Portaria n.º 257/2005, de 16/03 e n.º 8.4.1 do ponto II do Despacho n.º 23089/2005, de 18/10, Divisão de Planeamento e Coordenação - DPC (cfr n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05).

8.2 - O assegurar da contabilização de receitas e tesouraria do Estado bem como os serviços da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral do Tesouro que por lei sejam cometidos a esta Direcção de Finanças;

8.3 - A promoção da elaboração dos mapas do plano de actividades dos modelos PA10; PA11 e 15G e o seu atempado envio informático;

8.4 - A promoção da elaboração de todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos, nomeadamente os modelos 15G1, EF's e PAJUT e coordenar o serviço relacionado com os mesmos;

8.5 - A aposição de visto nos documentos de despesa previamente autorizada (facturas - recibos e outros) cujo processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direcção de Finanças (artigos 17.º, 27.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6);

8.5.1 - A autorização e a emissão dos meios de pagamento quando a autorização da despesa foi concedida pelo delegante (artigos 17.º, 23.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/7);

8.5.2 - A autorização do processamento dos abonos e despesas motivadas pelas deslocações em serviço devidamente autorizadas dos funcionários, depois de obtido o cabimento prévio da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros;

8.6 - A supervisão da utilização racional das instalações da Direcção de Finanças, bem como na sua manutenção e conservação;

8.7 - A promoção da existência de condições de higiene e segurança no trabalho na Direcção de Finanças;

8.8 - A gestão de forma eficiente e eficaz da utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos à Direcção de Finanças;

8.9 - A assinatura dos Boletins de alteração de vencimentos (artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6);

8.10 - A assinatura das requisições mod. D 16.6 - CP (artigo 9.º, n.º 4 da Lei n.º 2/2004, de 15/1).

8.11. - As competências referidas nos pontos 8.5 a 8.7 e 8.10, aqui delegadas, nas ausências, faltas ou impedimentos do órgão delegado, serão exercidas pela TATA 3, Lígia Maria Duque Rodrigues Pedro Clérigo e, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, na TATA 3, Lic. Maria da Saudade Gonçalves Liberal Mariz.

9 - Nos Chefes de Finanças:

9.1 - A decisão de arquivamento dos processos de contra - ordenação instaurados indevidamente sempre que se verifique o pagamento nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Tributárias;

9.2 - As competências referidas no ponto 3.3, supra, quando as atribuições da recolha forem do respectivo Serviço de Finanças;

9.3 - A decisão das reclamações graciosas cujo valor do processo não exceda os 10 000(euro) (artigo 75.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário);

9.4 - A decisão dos processos de revisão oficiosa, quando o valor do imposto a restituir/cobrar não ultrapasse 10 000 (euro) (artigo 78.º da lei Geral Tributária) e a elaboração e a recolha dos correspondentes documentos de correcção únicos e, bem assim, os correspondentes documentos de correcção únicos resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços;

9.5 - A autorização da recolha dos documentos de correcção únicos resultantes de reclamações graciosas e revisões oficiosas cujas decisões sejam da sua competência própria ou delegada;

9.6 - A autorização para o pagamento em prestações das coimas fixadas em processos de contra - ordenação (artigo 88.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro);

9.7 - A competência para a prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração referidos no artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, quando estiverem em causa controlos/fiscalizações efectuadas pelos Serviços de Finanças, à excepção dos rendimentos da Categoria G, enquanto a cargo da Direcção de Finanças;

9.8 - A autorização de emissão de reembolsos de IRS ou para a retirada da marcação SUSPLIQ em resultado de análise de listagens/controles fiscais - aplicação informática "Gestão de Irregularidades do IR";

9.9 - A competência para a prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e actos conexos, subsequentemente aos actos de análises de listagens e análises internas - correcções internas (artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares);

9.10 - A fixação dos prazos para audição prévia, nos termos do artigo 60.º n.º 4 da lei Geral Tributária, no âmbito dos processos cuja competência aqui fica delegada, e a prática dos actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

10 - Delego ainda no Lic. Luís Ricardo Farinha Sequeira, no período compreendido entre 01/01/2010 a 31/08/2010:

10.1 - A coordenação das actividades dos Representantes da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, indigitados no ponto 6 supra, à excepção do Lic José Alberto de Jesus Pereira Peixoto;

10.2 - As funções de Representante da Fazenda Pública (artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscal).

II - Competências delegadas/subdelegadas

(Despachos supra referidos)

Subdelego:

1 - No Director de Finanças Adjunto identificado em I - 1:

1.1 - Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 11959/2010 (do Subdirector-Geral da Inspecção Tributária) - As competências indicadas em 1.2:

"a) Prorrogar o prazo de procedimento de inspecção por outros motivos de natureza excepcional, além das situações tributárias de especial complexidade e do apuramento de ocultação dolosa de factos ou rendimentos, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária;

b) Autorizar a inspecção tributária requerida pelo sujeito passivo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e fixar a respectiva taxa;

c) Prorrogar o prazo de inspecção tributária, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro".

1.2 - Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - As competências indicadas em II - 8.5, alíneas b) a g):

"b) Proceder à fixação dos elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

c) Proceder à confirmação de volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciam a sua actividade nos termos do n.º 6 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

d) Proceder à confirmação do volume de negócios, para os fins consignados no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de harmonia com a previsão efectuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua actividade nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

e) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente, nos termos do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

f) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

g) Proceder à confirmação do volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de harmonia com a previsão efectuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciem a sua actividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado".

2. - No Director de Finanças Adjunto identificado em I - 1 e nos Chefes de Divisão mencionados em I - 2:

Do despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - A competência indicada em II - 8.5 - l):

"l) - Aprovar o plano anual de férias e suas alterações, relativamente aos trabalhadores por ele dirigidos, relativamente ao primeiro, e das respectivas unidades, dos restantes".

3 - Na Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança identificada em I - 3:

Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 16374/2010, (do Subdirector-Geral da área da Cobrança), as competências indicadas no ponto 2:

"2 - Autorizar o pagamento em prestações do IRS e IRC, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, nos casos em que o valor do pedido não seja superior a (euro) 100 000 para o IRS e (euro) 125 000 para o IRC";

4. - Na Chefe de Divisão de Justiça Tributária identificado em I - 4

Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 8045/2010 (do Subdirector-Geral da área da Justiça Tributária) - As competências indicadas em 2 com as restrições da parte II - n.os 1 a 3:

"2.1 - A competência para autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e do n.os 1 e 2 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, quando as importâncias em dívida, de natureza fiscal, sem inclusão de juros de mora, sejam inferiores a (euro) 997.595, 79;

2.2 - A competência para decidir sobre a exclusão do regime previsto no referido decreto-lei, nas circunstâncias tipificadas no artigo 3.º do mesmo diploma, em relação a dívidas de (euro) 24.939,89 a (euro) 99.759,58;

2.3 - A competência para decidir sobre a apresentação, através do Ministério Público, de pedido de abertura de processo de insolvência.

II - A presente subdelegação de competências no que concerne à aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, não abrange:

1 - A apreciação dos requerimentos por parte das entidades abrangidas pelos procedimentos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º ou cuja falência se encontre requerida ou decretada;

2 - A apreciação de situações em que se verifique a existência, para além das dívidas de natureza fiscal, de dívidas com a natureza referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º;

3 - A apreciação de pedidos para o pagamento efectuado nos termos previstos no n.º 4 do artigo 4.º, se se realizar através da dação de bens em pagamento".

5 - Nos Chefes de Divisão I e II da Inspecção Tributária identificados em I - 6:

Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - As competências indicadas em II - 8.5 h) a k):

"h) Proceder à apreciação do requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de modificação essencial das condições do exercício da actividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que pretendam passagem ao regime especial;

i) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que os retalhistas usufruam de vantagens injustificadas ou sofram prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou inversamente, nos termos do artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

j) Proceder à passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

k) Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado".

6 - No Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação identificado em I - 7:

Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - A competência indicada na parte final do ponto 12 - parte II e nos pontos 1 d) e 2 da parte III

6.1 - A competência conferida pelos n.os 4 a 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28/11, nomeadamente promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários no âmbito das reclamações apresentadas.

6.2 - A competência indicada em III - 1 - d) e 2, até ao montante de 2.000 (euro).

7. - Na TATA3, Lígia Maria Duque Rodrigues Pedro Clérigo e na TATA3, Lic. Maria da Saudade Gonçalves Liberal Mariz

Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - A competência indicada no ponto 2 da parte III, até ao montante de 1.000 (euro).

8 - Nos Chefes de Finanças

8.1 - Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - As competências indicadas em II -8.5 - a) e k) quanto aos sujeitos passivos referidos no n.º 11:

"a) - Autorizar a rectificação dos conhecimentos de sisa quando da mesma não resulte liquidação adicional;

k) - Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mas apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado".

8.2 - Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - parte II ponto 1.11 - "As competências para autorizar a distribuição dos duplicados das chaves pelos claviculares suplentes, nos termos do n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro".

9 - Nos responsáveis financeiros das secções de cobrança dos Serviços de Finanças

Do Despacho - Aviso (extracto) n.º 7337/2010 (do Director-Geral dos Impostos) - As competências indicadas em II - 1.9:

II 1.9 - "Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública".

III - Substituto legal

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos é meu substituto o Director de Finanças Adjunto, Lic. Alexandre António de Oliveira Reis e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe de Divisão Lic. Artur José Isidro Passos Pereira.

IV - Produção de efeitos

As delegações e as subdelegações aqui efectuadas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, com as seguintes excepções:

A delegação referida em 5, produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010;

A delegação referida em 6, em relação ao Lic. José Alberto de Jesus Pereira Peixoto, produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010;

A delegação referida em 10, produz efeitos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Agosto de 2010;

ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito do presente despacho.

Ficam revogados os nossos anteriores despachos de delegação e subdelegação de competências ainda em vigor.

V - Outros

Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar expressamente a presente delegação ou subdelegação.

8 de Setembro de 2010. - O Director de Finanças de Santarém, José Maria Isaac de Carvalho.

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