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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso (extracto) n.º 2151/2008
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do Despacho conjunto n.º 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros no âmbito do n.º 1 do artigo 213º do Decreto - Lei n.º 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2 %.
8 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.