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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 22083/2008
Por despacho do director-geral dos Impostos de 28 de Julho de 2008, foi autorizado o regresso ao serviço, nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, do técnico jurista principal Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, sendo para tal criado um lugar a extinguir quando vagar na categoria de técnico jurista principal, da carreira de técnico jurista, do quadro de contingentação dos serviços centrais.
1 de Agosto de 2008. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.