Aviso (extracto) n.º 22767/2007, de 21 de novembro

Aviso (extracto) n.º 22 767/2007

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se em anexo a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo despacho n.º 965/07 - SETF, de 2 de Outubro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

10 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)