Aviso (extracto) n.º 23808/2011, de 13 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 23808/2011

Ao abrigo do artigo 25.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 175/2000, de 9 de Agosto, e nos termos do artigo 15.º do Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 832/2007, de 3 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 29 de Novembro de 2011, do director-geral da Administração da Justiça, foi determinada a abertura da fase de formação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, tendo sido fixado em 400 o número de vagas.

A fase de formação, que irá decorrer nas secretarias dos tribunais de 1.ª instância indicados no anexo I ao presente aviso, iniciar-se-á no dia 02 de Fevereiro de 2012 e terá a duração de 3 meses.

O prazo de candidatura à fase de formação é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, de acordo com a minuta publicada no anexo II ao presente aviso, devendo os candidatos indicar por ordem de preferência e em linhas separadas as secretarias onde pretendem realizar a fase de formação.

Podem candidatar-se os indivíduos aprovados na prova de aptidão a que alude o artigo 11.º do referido Regulamento, cujos resultados foram publicitados pelo Aviso n.º 19363/2008, 2.ª série, do Diário da República de 04.07.2008 e que, entretanto, não tenham sido objecto de exclusão do respectivo procedimento concursal.

As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avª. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 1990-097 Lisboa, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

A lista de colocação dos formandos nas secretarias será publicitada na página oficial da Direcção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt) e afixada nos tribunais onde a mesma se realiza.

5 de Dezembro de 2011. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II:

Minuta de Requerimento (papel formato A4)

Nome:

N.º Bilhete de Identidade/Cartão do cidadão:

Organismo onde exerce funções:

Categoria:

Morada (para onde deve ser remetido o expediente relativo ao procedimento, a qual deverá ser actualizada sempre que venha a ser alterada):

Telefone/telemóvel:

e-mail:

N.º de ordem (da lista de classificação final) e classificação obtida na prova de aptidão:

Vem por este meio requerer a V. Exª se digne admiti-lo(a) à fase de formação, indicando por ordem de preferência as secretarias onde pretende realizar aquela fase.

1 - ...

2 - ...

3 - ...

...

(Não existe limite quanto ao número de secretarias que cada candidato pode indicar.

Deverá indicar em primeiro lugar a localidade e só depois a secretaria judicial. Ex: Almada - Tribunal de Comarca).

Pede deferimento.

(data)

(assinatura)

205429409