Aviso (extracto) n.º 24868/2008, de 13 de outubro

Aviso (extracto) n.º 24868/2008

1 - Nos termos do disposto n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 12 de Agosto de 2008, do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso misto para provimento de 12 lugares na categoria de assessor, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria n.º 144/95, de 14 de Fevereiro, com a Declaração de Rectificação n.º 30/95, de 28 de Março, actualmente gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

2 - Foi publicitado em 19 de Setembro de 2008, no portal SigaME, a oferta destinada ao reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de assessor (CO: P20085405), não se tendo apresentado nenhum candidato.

3 - Legislação aplicável - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/1991, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro;

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

4 - Prazo de validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.

5 - Lugares a prover - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aos 12 lugares colocados a concurso são fixadas as seguintes quotas:

Quota a) 11 lugares a prover por funcionários pertencentes aos quadros de pessoal geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente (área generalista);

Quota b) 1 lugar a prover por funcionário não pertencentes aos quadros de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente (área de Engenharia Química).

6 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao assessor o desempenho de funções consultivas de natureza cientifico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como o domínio total da área de especialização e uma visão global da administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

7 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, Amadora.

8 - Remuneração e condições de trabalho e regalias sociais - A remuneração a auferir será a resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - Podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuam, pelo menos, três anos de serviço na categoria de técnico superior principal classificados de Muito Bom ou, pelo menos, cinco anos de serviço na categoria de técnico superior principal, classificados Bom.

10 - Métodos de Selecção: O método de selecção a utilizar no presente concurso será a avaliação curricular, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, através da realização de provas públicas.

10.1 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, de acordo com as exigências da função, serão considerados obrigatoriamente os seguintes factores:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional na área para que o concurso foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) A classificação de serviço, nos anos relevantes para o efeito, na sua expressão quantitativa, convertida na escala de 0 a 20 valores.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constaram de actas de reuniões de júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10.3 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9, 5 valores.

10.4 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização de candidaturas - Os candidatos deverão entregar pessoalmente ou remeter pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9.ª, Zambujal, Apartado 7585 - 2611-865 Amadora, requerimento solicitando admissão ao concurso, dirigido ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, do qual constem os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, n.º e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém e respectivo escalão, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri, se comprovadamente documentadas.

12 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária.

d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as avaliações de desempenho.

13 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis determina a exclusão do concurso, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - Os candidatos pertencentes aos quadros geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente (Quota A) são dispensados da entrega das declarações comprovativas da titularidade dos requisitos que declaram possuir, para o provimento dos lugares a preencher, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - Publicitação das listas - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, sendo designadamente afixadas no local referido no n.º 10 do presente aviso.

17 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 204 /98, de 11 de Julho e demais legislação em vigor sobre a matéria.

18 - Nos termos do disposto do despacho conjunto n.º 273/2000 publicado no D.R. n.º 77, 2.ª Série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»

19 - Constituição do Júri - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente do júri - Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo, Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente

Vogais efectivos:

1.ª - Maria Julieta Garcia Ferreira de São Marcos, Directora do Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente

2.ª - Maria Filomena Martins Gormicho Boavida Esgalhado, Directora do Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído da Agência Portuguesa do Ambiente

Vogais suplentes:

1.ª - Ana Teresa Pinheiro dos Santos Perez, Chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas da Agência Portuguesa do Ambiente

2.º - Dília Maria Lima Jardim, Chefe da Divisão do Ar e Ruído da Agência Portuguesa do Ambiente

6 de Outubro de 2008. - A Directora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Maria Luísa Araújo Proença.