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Diário da República n.º 198/2008, Série II de 2008-10-13
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A - Presidência da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
I - Outras entidades
J - Concursos para cargos dirigentes
L - Contratos públicos
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Sintra
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Sintra
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
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