Despacho n.º 25453/2008, de 13 de outubro

Despacho n.º 25453/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Capítulo I, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., NIPC 503264032, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos de 2003 e 2004, à AR.CO - Centro de Arte e Comunicação Visual, NIPC 500315728, para a realização do projecto Amigos do Arco - 2004-2005, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

12 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro.