Aviso (extracto) n.º 29771/2008, de 17 de dezembro

Aviso (extracto) n.º 29771/2008

Nos termos do disposto no n.º 4 da parte II do Regulamento de Avaliação Permanente do pessoal do Grupo de Administração Tributária, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005, notificam-se os interessados de que por despacho de 28 de Novembro de 2008 do Director-Geral foi homologada a classificação final da avaliação permanente, do ciclo de avaliação para técnico de administração tributária nível 2, grau 4 resultante da média dos três testes realizados pela funcionária Luísa Maria Vieira Leal Neves, no âmbito do processo de reconstituição da carreira, por execução do acórdão proferido pela 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 21 de Setembro de 2006, no processo n.º 12785/03.

(ver documento original)

Da homologação da lista de classificação cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, o recurso dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.

O processo encontra-se disponível para consulta no Núcleo de Acompanhamento da Avaliação Permanente da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, em Lisboa, diariamente, das 9.30H às 12.00 H e das 14.30 H às 17.00 H.

5 de Dezembro de 2008. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.