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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 3103/2007
Por despacho de 24 de Janeiro de 2007 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado o prazo de funcionamento do Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária (NMJT), bem como a manutenção do seu coordenador, o gestor tributário licenciado José Maria Fernandes Pires, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007.
1 de Fevereiro de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.