Aviso (extracto) n.º 6015/2007, de 30 de março

Aviso (extracto) n.º 6015/2007

No seguimento do processo de privatização do notariado concretizado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, os funcionários dos cartórios notariais foram integrados em quadros de pessoal paralelos dos respectivos municípios, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, sendo afectos a serviços externos dos registos por aplicação do disposto no n.º 4 do mesmo preceito ou ficando na situação de licença sem vencimento para os que optaram pela privatização, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º ou do n.º 2 do artigo 108.º Assim, publica-se a lista nominativa dos funcionários dos quadros paralelos abaixo indicados, referentes a cartórios notariais que já entraram em funcionamento como privados e cujas licenças foram atribuídas na sequência do concurso aberto pelo aviso n.º 4235/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 6 de Abril de 2006.

(ver documento original)

7 de Fevereiro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.