Aviso (extracto) n.º 6126/2009, de 24 de março

Aviso (extracto) n.º 6126/2009

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho n.º 1041/08 - SETF, de 29 de Novembro, e retificada pelo Despacho n.º 153/09-SETF, de 27 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei.

6 de Março de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

(ver documento original)