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Diário da República n.º 58/2009, Série II de 2009-03-24
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D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
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