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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 8291/2009
Nos termos do n.º 8.º da Portaria n.º 1415/2007, publicada no Diário da República 1.ª série n.º 209, de 30 de Outubro de 2007, fixo a data de 1 de Abril de 2009 para a entrada em funcionamento do serviço de finanças do concelho de Oliveira de Azeméis, previsto no n.º 1 da referida Portaria.
13 de Março de 2009. - O Director-Geral, José António Azevedo Pereira.