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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 737/2007
Por despachos do director-geral dos Impostos e do inspector-geral de Finanças de 21 de Novembro e de 7 de Dezembro de 2006, respectivamente, foi a João Manuel Serpa Gonçalves, inspector de finanças principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, autorizada a requisição, pelo período de um ano, a fim de exercer funções nesta Direcção-Geral com afectação à Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 27.º-A do mesmo diploma, aditado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007.
15 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.