Aviso (extrato) n.º 10062/2026/2, de 4 de maio

Aviso (extrato) n.º 10062/2026/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por despacho de 17 de março de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Gestão Financeira, na Sede da ANEPC em Carnaxide.

2 - O posto de trabalho caracteriza-se da seguinte forma:

Exercer as funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nomeadamente, colaborar e desempenhar funções na área financeira ao nível da gestão orçamental em termos de despesa e receita no estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; participar na elaboração da proposta anual de orçamento, da conta de gerência, bem como dos demais instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas; analisar e executar procedimentos de controlo de contas e de reconciliação bancárias; acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamental dos orçamentos de atividades e de projetos com avaliações mensais e trimestrais; organizar e propor processos de alteração orçamental; produzir informações e pareceres técnicos no âmbito do Orçamento e das contas; compilar e tratar a informação financeira, com vista a elaborar relatórios financeiros mensais, semestrais e anuais; elaborar e prestar informação financeira a diversas entidades externas (ESPAP, DGO, Tribunal de Contas, entre outras), de acordo com a legislação em vigor..

3 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

23 de abril de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

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