Aviso (extrato) n.º 10065/2024/2, de 10 de maio

Aviso (extrato) n.º 10065/2024/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de São Teotónio, do dia 03 de janeiro de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Caraterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira de Técnico Superior - Serviços Contabilísticos.

2 - Atribuições/Competências/Atividades: Na área da contabilidade (SNC-AP) apoiar a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais com apoio de entidades especializadas, suas alterações modificativas e permutativas, bem como os documentos previsionais e prestação de contas; Assegurar a preparação de processos de natureza contratual no âmbito do Código de Contratação Pública, nomeadamente a elaboração das peças dos procedimentos e os relatórios de análise; Realizar estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e de empresas de prestação de serviços de informática, colaboração na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados; Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados; Na área dos recursos humanos, apoiar o planeamento, programação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar informações, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; Executar outras atividades de apoio geral ou especializado na área de Recursos Humanos; Verificar o processamento mensal de remunerações, subsídios, abonos, descontos dos trabalhadores e mapas a remeter às entidades respetivas; Elaborar o mapa de pessoal e o orçamento anual da despesa com pessoal dos trabalhadores; Gerir a aplicação informática de recursos humanos e apresentar sugestões e propostas de desenvolvimento e atualização.

3 - Local de trabalho: instalações da Freguesia de São Teotónio, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP.

4.1 - Áreas de Formação: serão aceites licenciaturas integradas na área de formação 344 (Contabilidade e Fiscalidade) e 345 (Gestão e Administração) do CNAEF - Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação.

5 - Apresentação de candidaturas:

5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de São Teotónio em https://www.jf-saoteotonio.pt/ e remetidas para o endereço eletrónico recrutamento1jfst@gmail.com, com a seguinte indicação no assunto "Candidatura Técnico Superior".

5.2 - A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

5.3 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Sra. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Luís de Camões, 7630-634 São Teotónio.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.jf-saoteotonio.pt/.

19 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dário Filipe da Conceição Guerreiro.

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