Aviso (extrato) n.º 10082/2026/2, de 4 de maio

Aviso (extrato) n.º 10082/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Fundos Europeus, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3.

O Técnico Superior desempenhará funções na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, competindo-lhe a execução das seguintes funções: Apoiar na preparação de candidaturas a fundos comunitários e/ou outros; - Elaborar informações, estudos, relatórios de progresso e avaliação de projetos; Executar a organização e preparação de informação destinada a divulgação junto das empresas e stakeholders, incluindo a Comissão Europeia; Apoiar a organização de visitas, encontros, reuniões e outros eventos de informação, técnicos e/ou promocionais; Colaborar na gestão de projetos internacionais e quando necessário, nacionais; Análise e seleção de candidaturas a fundos europeus, nomeadamente, análise de admissibilidade, com a avaliação da conformidade no acesso à tipologia de ação; análise técnica e financeira, análise dos custos solicitados com base em critérios de legalidade e razoabilidade financeira, de acordo com as regras definidas de Outros Custos Simplificados ou de Custos Reais; análise do mérito das candidaturas - aplicação de grelha de análise multicritérios, para efeitos de apuramento do mérito e seriação das candidaturas, incluindo, quando aplicável, o recurso a pareceres externos de entidades responsáveis pelas políticas públicas; Emissão de pareceres técnicos de suporte à decisão, baseados nos critérios técnicos e financeiros; Acompanhar e analisar a documentação e regulamentação europeia; Acompanhamento dos processos de preparação e negociação dos principais documentos estratégicos adotados pela Comissão Europeia e pelo Conselho.

4 - Nível habilitacional exigido: Estar habilitado com o grau académico Licenciatura ou grau académico superior, preferencialmente na área de Economia, Gestão ou Contabilidade, correspondente aos códigos da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, na área CNAEF 314 - Economia, na área CNAEF 344 - Contabilidade ou na área CNAEF 345 - Gestão, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

28 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana de Almeida Pinto.

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