Aviso (extrato) n.º 10129/2020, de 7 de julho

Aviso (extrato) n.º 10129/2020

Torna público que por deliberação do seu Conselho de Administração, de 17 de junho de 2020, foi determinado o início da discussão pública da «Proposta de Regulamento para Atribuição e Utilização dos Armazéns de Aprestos, localizados no Porto de Pesca de Olhão».

Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.

A proposta de Regulamento para Atribuição e Utilização dos Armazéns de Aprestos, localizados no Porto de Pesca de Olhão, encontra-se disponível para consulta no endereço www.docapesca.pt/pt/editais-e-avisos.html.

Todos os interessados podem remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail docapesca@docapesca.pt ou por via postal para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.

19 de junho de 2020. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, presidente. - Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, vogal. - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.

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